Nenhuma funcionalidade de IA está ativa nesta versão. A arquitetura de governação está preparada para uma adoção futura, sempre condicionada a aprovação, transparência, minimização de dados e revisão humana.
Estado atual
A demonstração não envia documentos, dados de clientes ou processos para modelos externos. Não existe assistente jurídico autónomo, integração oficial de IA nem tomada de decisão automatizada ativa.
Princípios para uma ativação futura
- Caso de uso, finalidade e nível de risco aprovados antes da ativação;
- Fornecedor, localização, retenção e subcontratantes avaliados e divulgados;
- Dados minimizados e não usados para treino sem base e autorização adequadas;
- Fontes, instruções, modelo, versão e decisões humanas rastreáveis;
- Resultados tratados como apoio, nunca aconselhamento jurídico autónomo;
- Revisão humana qualificada obrigatória antes de qualquer utilização material.
Limites e supervisão
Resultados de IA podem conter erros, omissões, enviesamentos ou referências inexistentes. O profissional responsável deve confirmar factos, fontes, atualidade, confidencialidade e adequação jurídica. Qualquer ativação deve permitir suspensão, contestação e registo da decisão final humana.
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